Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0258100-60.1995.5.02.0065
DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N° 214 DO TST E ARTIGO 893, § 1º, DA CLT Trata-se de decisão do TRT que afastou a declaração da prescrição e da preclusão, declaradas pelo Juízo a quo e determinou o retorno dos autos à origem, para apreciação do…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000466-04.2024.5.06.0020
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0001441-36.2016.5.06.0172
Decisão do Tribunal Regional que determina a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000064-33.2022.5.17.0004
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000138-44.2020.5.10.0007
Para o efeito do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, em que se exige o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais tidos por violados e a decisão regional, observa-se que a parte articula argumentos relacionados…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000581-02.2011.5.05.0281
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão regional em que se afasta a prescrição intercorrente e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução ostenta natureza…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011392-40.2019.5.15.0094
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão regional em que se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa e determinou a reabertura da instrução probatória, revela-se essencialmente…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001469-39.2024.5.12.0048
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010308-63.2023.5.18.0002
Há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010989-59.2018.5.15.0077
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
03
NOV 2025
TSTAIRR 0000546-69.2020.5.13.0001
No presente caso, a Corte Regional não conheceu do agravo de petição da parte executada, ao fundamento de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de forma autônoma, nos termos do…
03
NOV 2025
TSTAg-Emb 1001032-59.2019.5.02.0201
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 48-41.2021.5.08.0206
O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10728-87.2021.5.18.0083
Em relação ao cabimento do agravo de petição, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos moldes do artigo 893, § 1º, da CLT, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior, de seguinte…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001213-54.2016.5.02.0431
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
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