TSTAg-AIRR 48-41.2021.5.08.0206
Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata
- Direito do Trabalho
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . 1 . O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação direta e específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 . No caso, a decisão agravada confirmou o despacho denegatório do recurso de revista que fora proferido pela autoridade regional, com fundamento na Súmula 214, I, desta Corte. 3 . O agravante não se insurge quanto a tal fundamento, mas apenas tece alegações sobre responsabilidade subsidiária, tema que não foi abordado na decisão agravada. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.