Nulidade por cerceamento do direito de defesa reconhecida pelo tribunal regional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão regional em que se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa e determinou a reabertura da instrução probatória, revela-se essencialmente de natureza interlocutória, não sendo impugnável de imediato, consoante determina a Súmula nº 214 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.