Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0082900-62.1999.5.13.0010
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010176-70.2013.5.06.0008
A Corte de origem acolheu a arguição suscitada pela parte para afastar a prescrição extintiva pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1435-96.2019.5.22.0004
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto pela parte exequente sob o fundamento de que a decisão impugnada, embora intitulada como "sentença de impugnação à sentença/conta de liquidação", possui natureza de decisão…
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010494-34.2023.5.15.0014
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e…
07
NOV 2025
TSTROT 0041588-42.2023.5.15.0000
Mandado de segurança impetrado pelo Executado contra decisão do Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinado o pagamento dos honorários do corretor judicial decorrentes das tentativas de alienação do bem…
07
NOV 2025
TSTAIRO 0108338-79.2024.5.01.0000
A decisão que rejeita a exceção de impedimento em incidente processual detém natureza interlocutória e é, portanto, insuscetível de recurso imediato, podendo a parte alegá-la novamente no recurso que couber da decisão final, nos termos do art. 799, § 2º, da…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011817-66.2023.5.15.0146
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre cerceamento do direito de defesa, em face do óbice da Súmula 214…
07
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000474-46.2023.5.08.0121
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento dos Executados, mantendo-se a decisão que trancou seu recurso de revista, que versava sobre a rejeição da exceção de pré-executividade, com…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000857-44.2021.5.09.0322
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento de agravo de petição em face de decisão de natureza interlocutória, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula…
06
NOV 2025
TSTAIRR 1983-22.2013.5.22.0105
O Tribunal Regional observou que decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, logo, não comporta recurso de imediato pelo devedor, devendo a matéria ser objeto dos embargos à execução.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010286-47.2022.5.15.0188
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
05
NOV 2025
TSTAg-Emb 0010368-49.2013.5.19.0005
No caso dos autos, a agravante sustenta que houve acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o que afastaria seu cunho interlocutório e desafiaria imediata recorribilidade.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000728-14.2022.5.10.0019
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000822-12.2023.5.02.0025
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000136-70.2022.5.10.0018
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
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