Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001929-65.2023.5.02.0066
O acórdão regional, que reconheceu a nulidade da citação inicial e dos atos processuais posteriores, caracteriza-se como decisão meramente interlocutória.
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010796-75.2022.5.15.0086
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001194-67.2017.5.05.0004
A emissão acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a decisão regional que afasta a prescrição intercorrente ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução, de forma que atrai o…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0100014-47.2023.5.01.0029
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010837-72.2021.5.15.0152
A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0002075-33.2016.5.09.0662
Decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza interlocutória, não encerrando a fase processual, o que afasta a possibilidade de interposição imediata de recurso de revista, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000500-93.2022.5.10.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0045100-48.2005.5.03.0016
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
17
NOV 2025
TSTAIRR 1001731-77.2023.5.02.0373
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000240-97.2023.5.20.0002
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ante a aplicação da Súmula 214 do TST.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000723-56.2023.5.02.0473
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista.
14
NOV 2025
TSTAIRR 10356-08.2022.5.03.0153
Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face do despacho que determinou a intimação do reclamado para comprovar " o restabelecimento do pagamento da gratificação de função aos substituídos, no prazo de 02 dias, sob…
14
NOV 2025
TSTAg-AIRR 234-20.2020.5.17.0151
A reclamada, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas objeto da pretensão recursal, razão pela qual foi aplicado o…
14
NOV 2025
TSTAg-ROT 0002504-43.2024.5.17.0000
O art. 893, § 1º, da CLT prevê que, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente é admitida em recurso da decisão definitiva.
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