Execução: recuperação judicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA ATOS EXECUTÓRIOS (SISBAJUD). ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. É que a decisão proferida na fase de execução que apenas determina a adoção de medidas voltadas à efetividade da prestação jurisdicional, a exemplo do bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, possui natureza interlocutória, a atrair a aplicação da Súmula nº 214 do TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.