Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011452-56.2024.5.03.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000887-56.2023.5.02.0332
Trata-se de agravos interpostos pelas 1ª e 5ª acionadas contra a decisão unipessoal que negou seguimento aos seus agravos de instrumento em recursos de revista.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020444-35.2022.5.04.0232
No caso, o Tribunal Regional afastou a coisa julgada reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguir no julgamento do feito.
09
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000383-64.2015.5.20.0003
Entende esta Corte Superior que o indeferimento da exceção de pré-executividade caracteriza decisão interlocutória, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0011392-40.2019.5.15.0094
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011133-62.2019.5.15.0153
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100362-03.2023.5.01.0082
Trata-se de agravo interposto contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000738-49.2015.5.05.0017
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0011158-06.2024.5.03.0098
Em exame detido dos autos, observa-se que foi realizado pedido autônomo de gratuidade de justiça nas razões do Recurso de Revista, o qual não foi analisado pelo despacho de admissibilidade.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000325-52.2024.5.08.0109
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000024-39.2023.5.08.0110
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0010429-75.2024.5.03.0131
O Regional, ao consignar que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, e, portanto, não é passível de recurso imediato, proferiu entendimento em harmonia com a tese jurídica sedimentada nesta Corte Superior.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000366-60.2023.5.02.0058
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão Agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010901-61.2024.5.03.0136
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010546-92.2024.5.03.0187
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
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