Matéria comum: análise conjunta

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª E 5ª ACIONADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N. 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravos interpostos pelas 1ª e 5ª acionadas contra a decisão unipessoal que negou seguimento aos seus agravos de instrumento em recursos de revista. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação. Para tanto, registrou que “o autor prestava serviços como vigia/vigilante contratado especificamente como Motorista de Escolta de Carga Excedente” e ainda que, “Considerando que o reclamante não se ativava com o transporte de cargas, a Lei nº 11.442/2007 é absolutamente dissonante da hipótese dos autos, ao revés do que pretendem fazer crer as empresas-rés, cuja tese defensiva resvala em litigância de má-fé, ao tentar induzir o Juízo a erro, como, aliás, conseguiram fazer com a magistrada de primeiro grau”. 3. Esta decisão, por óbvio, é interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravos a que se nega provimento. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA ARGUIDA SOMENTE PELA 5ª RÉ. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA COLETIVIDADE. ART. 118, X, DO RITST. ART. 932, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade. Agravos a que se nega provimento.