TSTAg-AIRR 0020444-35.2022.5.04.0232
Coisa julgada reconhecida em sentença: afastamento pelo tribunal regional
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Civil
- Coisa julgada reconhecida em sentença
- Afastamento pelo tribunal regional
- Acordo judicial
- Continuidade do contrato de trabalho após adesão ao pdi
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA RECONHECIDA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. ACORDO JUDICIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS ADESÃO AO PDI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA N. 214 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional afastou a coisa julgada reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguir no julgamento do feito. 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula n. 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não se divisa a configuração de nenhuma das exceções da Súmula n. 214 do TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator