Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 10245-05.2018.5.15.0129
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010936-16.2023.5.15.0138
A Corte Regional declarou legitimidade ativa do sindicato e reconheceu a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, determinando, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem.
23
JUN 2026
TSTAg-AR 1000990-75.2025.5.00.0000
Em tese, se admite a rescisão de decisões interlocutórias que decidam questão prejudicial ao mérito, à luz dos arts. 203 e 503 do CPC.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000221-90.2025.5.08.0120
Situação em que o Tribunal Regional acolheu a justificativa apresentada pelo Reclamante para ausência na audiência inaugural.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001120-96.2025.5.17.0004
Trata-se de agravo interposto em face de decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0071100-56.2009.5.05.0221
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000038-64.2024.5.09.0658
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000396-46.2025.5.02.0084
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0104500-52.2008.5.01.0045
No direito processual do trabalho, as decisões de cunho interlocutório não são de imediato recorríveis (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção mencionadas na Súmula 214 deste TST, o que não se observou na situação dos autos.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010431-08.2023.5.03.0090
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado para denegar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja o óbice da Súmula 214 do TST.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0237700-65.1996.5.02.0202
No direito processual do trabalho, as decisões de cunho interlocutório não são de imediato recorríveis (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção mencionadas na Súmula 214 deste TST, o que não se observou na situação dos autos.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000481-05.2016.5.06.0003
No direito processual do trabalho, as decisões de cunho interlocutório não são de imediato recorríveis (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção mencionadas na Súmula 214 deste TST, o que não se observou na situação dos autos.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0011353-13.2014.5.01.0028
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0000319-45.2012.5.01.0017
O Tribunal Regional de origem deu provimento ao recurso da parte exequente para afastar o acolhimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à Vara de origem para regular prosseguimento da execução.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 100282-37.2020.5.01.0343
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
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