Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 11398-81.2022.5.03.0092
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 100587-27.2020.5.01.0341
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001016-20.2021.5.06.0241
O entendimento pacificado deste Tribunal Superior estabelece que a decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para incluir os sócios no polo passivo possui natureza interlocutória.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101084-68.2023.5.01.0007
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010213-06.2022.5.15.0114
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1114-97.2018.5.06.0018
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001028-34.2024.5.17.0011
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Sindicato e determinou o retorno à Vara de origem para prosseguimento da instrução exauriente.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 2262-10.2013.5.01.0261
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10560-23.2017.5.03.0090
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001527-54.2015.5.17.0004
No caso, o Tribunal Regional declarou nula a celebração do acordo extrajudicial entre empresa e substituídos de forma direta, sem intermédio do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento da liquidação e apuração do total a…
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000427-24.2022.5.10.0001
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000804-12.2022.5.17.0191
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Sindicato e determinou o retorno à Vara de origem para prosseguimento da instrução exauriente.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100394-31.2020.5.01.0561
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2026
TSTRR 0011170-09.2024.5.15.0123
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, por entender que a verba pleiteada possui natureza celetista, e não administrativa, determinando o retorno dos autos à Vara do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001049-93.2023.5.09.0002
Observa-se que a decisão recorrida afastou o indeferimento da inicial e a extinção do feito quanto aos substituídos Jeferson Luiz Rodrigues Michalszeszen, José Carlos Bernardelli e Josias Conrado Machado Lima e determinou o retorno dos autos para o…
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