Diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial previsto na lei n.º 11.738/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.738/2008. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N.º 214 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, por entender que a verba pleiteada possui natureza celetista, e não administrativa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise da demanda. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, a atrair a aplicação da Súmula n.º 214 do TST. 3. Desse modo, inviável o exame do recurso de revista do reclamado, por não se tratar de decisão definitiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.