Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
19
FEV 2025
TSTAIRR 100565-66.2020.5.01.0341
Hipótese em que o TRT afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST.
19
FEV 2025
TSTAIRR 0000410-23.2022.5.05.0002
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100381-07.2020.5.01.0343
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 10778-58.2021.5.03.0010
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade II.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100385-50.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 642-83.2011.5.02.0461
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100705-44.2020.5.01.0004
No caso, a parte não impugna no agravo de instrumento, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.
19
FEV 2025
TSTAIRR 100551-24.2016.5.01.0341
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0011136-77.2019.5.03.0144
O Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias provenientes de acordo homologado em juízo e determinou o prosseguimento da execução relativamente às contribuições devidas pela executada.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0012553-30.2015.5.15.0093
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que reconhece a existência de grupo econômico, em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000108-03.2022.5.06.0281
Decisão proferida pelo Regional que não conheceu do agravo de petição por inadequação como via eleita para desafiar decisão de rejeição de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0100995-88.2022.5.01.0004
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade. Súmula 214/TST.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR-RRAg-AIRR 0010200-79.2013.5.01.0027
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000615-17.2018.5.05.0641
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. No caso, o reclamado não impugna, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, a Súmula nº 214 do TST.
18
FEV 2025
TSTAIRR 1346-93.2016.5.07.0037
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à nulidade do procedimento de liquidação e à incidência da gratificação semestral na base de cálculo das contribuições em favor da Previ , não reúne condições de…
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