Execução: reconhecimento da competência material da justiça do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias provenientes de acordo homologado em juízo e determinou o prosseguimento da execução relativamente às contribuições devidas pela executada. Nesse contexto, a Corte Regional proferiu decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST. Ressalte-se que o caso não se insere em nenhuma das exceções contidas no referido verbete jurisprudencial. Portanto, não há como se processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.