Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
01
ABR 2025
TSTAIRR 267600-27.2009.5.02.0012
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100619-28.2021.5.01.0040
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de incide ao caso o óbice contido na Súmula 214/TST.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000122-55.2021.5.06.0011
Situação em que o Tribunal Regional, reconhecendo a nulidade processual em razão da ausência de citação válida da Reclamada, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para o recebimento da defesa e reabertura da instrução, com a prolação de nova…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11143-40.2017.5.03.0144
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010747-73.2022.5.15.0073
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
31
MAR 2025
TSTAIRR 1001572-46.2023.5.02.0079
O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos pedidos da petição inicial.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010681-70.2020.5.15.0071
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
26
MAR 2025
TSTAIRR 11977-20.2016.5.15.0152
Na hipótese, o agravante insurge-se contra a determinação de suspensão da execução e indeferimento de remessa dos autos à origem para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100565-63.2020.5.01.0342
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTAIRR 11758-36.2017.5.18.0007
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a presença de indícios de que tenha figurado como sócio oculto da…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000709-57.2021.5.02.0048
Decisão proferida pelo Regional para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, com instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 a 135 do CPC, tem natureza…
25
MAR 2025
TSTEDCiv-AIRR 2528800-25.1995.5.09.0008
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020295-38.2021.5.04.0373
Na hipótese, foi mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 214/TST.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011221-61.2023.5.03.0164
A parte não impugna a incidência do óbice da Súmula 214 do TST, em face do recurso à decisão que remete os autos à primeira instância, após declarar nula a sentença quanto ao tópico dos honorários sucumbenciais sobre os pedidos extintos.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100598-52.2022.5.01.0061
No caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da natureza salarial do CTVA e sua inclusão na base de cálculo da contribuição para a previdência privada.
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