Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 102483-72.2017.5.01.0483
Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal, no Tema 339 , reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX,…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11179-22.2016.5.18.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAIRR 0010737-19.2024.5.03.0097
Discute-se a natureza da decisão que reformou a decisão regional e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento de execução provisória.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10656-08.2018.5.03.0024
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
09
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1946-13.2013.5.10.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100086-48.2022.5.01.0262
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000290-93.2023.5.05.0341
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001021-22.2023.5.08.0207
Por decisão monocrática, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Reclamado, foi a este negado provimento, em razão do óbice da Súmula nº 214 do TST, mantendo a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista proferida pela Autoridade…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010124-10.2023.5.18.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10316-49.2022.5.15.0102
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
JUN 2025
TSTAIRR 100760-79.2019.5.01.0246
A decisão que determina o retorno à Vara de origem para o refazimento dos cálculos é interlocutória e irrecorrível de imediato, por não possuir natureza terminativa , devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento…
05
JUN 2025
TSTAIRR 100740-52.2018.5.01.0043
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição apresentado pelo reclamante-exequente para "declarar a competência desta Justiça Especializada para prosseguir com a execução; determinando o retorno dos autos à vara de origem para a apreciação do…
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 12437-09.2017.5.15.0043
Conforme alerta a parte embargante, identifica-se no acórdão a existência de erros materiais passíveis de correção mediante os embargos de declaração interpostos, justificando-se a correção de tais erros para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2277-30.2010.5.02.0075
Discute-se, no caso, o cabimento da interposição do agravo de petição, ante o suposto caráter interlocutório da decisão atacada, na qual se rejeitou exceção de pré-executividade.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 476-17.2021.5.09.0684
A decisão regional, em que se declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1º, da…
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