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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 476-17.2021.5.09.0684

Nulidade de citação: decisão interlocutória

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DECRETA A NULIDADE PROCESSUALE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A decisão regional, em que se declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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