Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000307-41.2023.5.08.0117
Esta Turma estabeleceu como referência da transcendência econômica, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011953-38.2016.5.09.0029
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10133-39.2022.5.03.0029
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre produção antecipada de provas , foi julgado intranscendente, uma vez que o óbice da Súmula 214 do TST , aplicável ao caso, contaminava a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 1.000,00 ,…
10
JUN 2025
TSTAIRR-RR 11456-24.2017.5.15.0093
Nos termos da IN n° 40/2016 (§ 1° do art. 1), é ônus do recorrente opor embargos declaratórios em face de omissão em despacho de admissibilidade quanto a algum dos capítulos do recurso de revista, sob pena de preclusão.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100592-43.2020.5.01.0343
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11145-49.2017.5.03.0131
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010690-12.2023.5.03.0087
Incabível o recurso de revista no presente momento, uma vez que a egrégia Corte Regional proferiu decisão meramente interlocutória ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que realize a análise dos pedidos consectários ao…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0104400-30.2008.5.02.0317
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100581-20.2020.5.01.0341
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 197800-70.2006.5.05.0031
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10216-77.2016.5.03.0025
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAIRR 101601-42.2016.5.01.0032
No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, determinou o retorno dos autos à origem para análise do tema "grupo econômico", não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que não se trata de decisão terminativa, sendo incabível a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0145300-88.2009.5.02.0036
A violação constitucional apontada pelo agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2º, da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 171400-31.1996.5.01.0047
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000003-43.2022.5.02.0047
Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu incabível o recurso de revista, pois o acórdão regional que determinou o retorno dos autos à Vara de Origem possui natureza de decisão interlocutória. Pois bem.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
