Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
12
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001016-71.2023.5.13.0009
No caso, a Corte de origem, ao examinar o recurso ordinário interposto pela Reclamante, acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, porque não observado o prazo para réplica da parte autora e em razão do indeferimento da…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000985-35.2020.5.02.0077
O Tribunal Regional determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para "que o espólio autor seja intimado para regularizar o polo ativo da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito" (fl. 332).
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 823-97.2013.5.05.0019
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão impugnada foi proferida em conformidade com a Súmula nº 214, do TST.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1926-90.2015.5.20.0007
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
11
SET 2025
TSTED-Ag-AIRR 29-27.2024.5.08.0207
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
11
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000635-98.2022.5.02.0005
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
SET 2025
TSTRRAg 11685-75.2016.5.03.0182
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 145300-47.2008.5.18.0111
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
10
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0104400-30.2008.5.02.0317
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 2532-18.2013.5.15.0108
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000344-47.2023.5.10.0009
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas e realização de perícia técnica.
10
SET 2025
TSTAIRR 0011619-90.2015.5.01.0019
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000860-40.2023.5.09.0124
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001126-84.2022.5.07.0005
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para acolher a nulidade da sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos para origem a fim de promover a…
10
SET 2025
TSTAIRR 0000153-02.2023.5.08.0124
O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, não obstante tratar-se de empresa em recuperação judicial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
