Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011248-95.2023.5.18.0012
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante e por violação direta da…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000912-67.2022.5.22.0105
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010531-63.2024.5.03.0110
No caso, considerando que o processo tramita pelo rito sumaríssimo, o debate a respeito da rescisão indireta demandaria análise da legislação infraconstitucional (art. 483 da CLT).
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010408-15.2023.5.03.0138
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 65-91.2022.5.17.0012
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reconhecimento do vínculo de emprego, seguro desemprego, intervalo intrajornada, valor da indenização por dano moral, parâmetro da condenação em indenização por dano…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000297-21.2023.5.19.0010
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010565-63.2023.5.03.0113
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000043-97.2023.5.02.0044
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010225-02.2023.5.18.0017
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e supressão da parcela “Diferencial de Mercado”, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da…
18
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010977-68.2023.5.15.0045
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou seu recurso de revista que versava sobre intervalo intrajornada e indenização por danos morais pelos…
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000641-69.2023.5.21.0002
Correta a decisão regional ao entender que houve inovação recursal, uma vez que a alegação de ausência de assistência sindical não foi apresentada durante a fase de instrução, mas apenas quando da interposição dos embargos de declaração.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000663-33.2023.5.09.0303
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento sindical, inépcia da inicial quanto às diferenças de FGTS, diferenças de FGTS e multa convencional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001051-64.2021.5.02.0502
Não prosperam as alegações de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial, eis que, a teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000889-37.2023.5.06.0201
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
13
AGO 2025
TSTRR-RR 0001074-90.2023.5.09.0654
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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