Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101392-29.2019.5.01.0045
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010598-86.2023.5.18.0161
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000801-62.2022.5.10.0802
SÚMULA Nº 422 DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
30
SET 2025
TSTAIRR 0001395-93.2024.5.13.0003
Trata-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses dispostas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010520-32.2023.5.18.0181
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
30
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001334-52.2022.5.02.0082
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001113-85.2022.5.17.0012
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
30
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 357-26.2021.5.21.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre majoração da margem consignável para aposentados e pensionistas relativo à Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) prevista em acordo coletivo de trabalho, devolução de descontos e inexistência de dano…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000100-64.2023.5.02.0255
SÚMULA 442 DO TST. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
30
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000694-88.2023.5.13.0029
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020135-27.2019.5.04.0003
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000493-19.2022.5.20.0003
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000025-57.2024.5.21.0003
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000266-70.2024.5.19.0008
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre os temas das diferenças salariais, da rescisão indireta e da desoneração da…
26
SET 2025
TSTAIRR 1001421-89.2021.5.02.0034
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à sucessão de empregadores não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto…
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