Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101060-92.2023.5.01.0022
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001920-75.2023.5.02.0043
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por dano moral, valor da indenização e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000828-03.2024.5.09.0091
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no tocante à rescisão indireta, com fulcro nos obstáculos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, diante da desfundamentação do recurso de revista interposto em…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000146-72.2024.5.02.0205
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre ônus da prova, diferenças de FGTS e de multa de 40% e honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
30
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101125-60.2023.5.01.0031
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, inexistência de demissão sem justa causa, quitação geral e específica do contrato de trabalho…
30
ABR 2026
TSTAg-Emb 0001111-48.2024.5.21.0008
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre razoabilidade e proporcionalidade na conversão de pontos do regulamento do programa de premiação / comissões e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a…
29
ABR 2026
TSTAIRR 0001156-31.2022.5.17.0009
Trata-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, a…
29
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000787-46.2024.5.22.0003
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 155-46.2022.5.06.0161
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que a Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000912-74.2024.5.19.0010
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000155-25.2024.5.07.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST. Exame da transcendência prejudicado. Agravo conhecido e…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100522-74.2022.5.01.0078
Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a teor de súmula do Tribunal Superior do Trabalho…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000253-82.2025.5.06.0013
A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência do óbice do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, porquanto a parte não indicou, no recurso de revista, violação a dispositivo da Constituição Federal ou…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 11204-19.2019.5.03.0082
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100274-77.2024.5.01.0001
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
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