Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000414-53.2025.5.18.0015
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021046-37.2023.5.04.0702
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000678-29.2024.5.22.0004
O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001080-62.2024.5.06.0261
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100513-34.2022.5.01.0201
A despeito das razões expostas pela partes Agravantes, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100093-67.2023.5.01.0080
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001652-17.2023.5.02.0012
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto a parte recorrente deixou de indicar qual súmula de jurisprudência…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000320-93.2024.5.14.0131
A Sexta Turma entende que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000120-85.2021.5.05.0020
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100382-50.2023.5.01.0225
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante e por violação direta da…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100835-15.2022.5.01.0020
O Tribunal de origem relatou que a reclamada foi condenada a pagar indenização pelo período suprimido do intervalo intrajornada (50 minutos), com adicional de 50%, na forma da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, porque comprovada a impossibilidade de o…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001845-16.2024.5.02.0006
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001174-04.2024.5.13.0006
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000209-95.2025.5.06.0261
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0017052-34.2024.5.16.0022
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
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