Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0001058-02.2023.5.21.0041
O recurso de revista obreiro, que versava sobre prescrição total , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000634-20.2025.5.06.0101
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, ante o não cumprimento do disposto no art. 896, § 9º, da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002627-51.2024.5.02.0611
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010102-55.2025.5.03.0080
Em relação ao capítulo reversão da justa causa , ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula 442 do TST, não há como se reformar a decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0010346-75.2025.5.03.0179
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020550-71.2023.5.04.0002
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010299-34.2024.5.15.0137
A Presidência desta Corte Superior, por meio de decisão monocrática (art. 41, XL, do RITST), não conheceu do agravo de instrumento da parte, quanto ao tema “honorários advocatícios”, com fundamento na Súmula 422/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001183-03.2025.5.02.0302
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000515-08.2024.5.09.0749
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020321-16.2021.5.04.0024
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000039-35.2024.5.20.0014
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001590-08.2024.5.11.0012
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010499-33.2023.5.15.0151
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000529-26.2024.5.05.0030
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000700-48.2022.5.05.0031
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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