Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 570-65.2022.5.09.0122
DEC ISÃO REGIONAL em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 .
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10268-48.2023.5.03.0148
O descumprimento de obrigações trabalhistas essenciais, como o recolhimento do FGTS, configura falta grave por parte do empregador.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10530-30.2022.5.03.0084
Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, consoante o art. 896, § 9º, da CLT e…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000856-38.2023.5.17.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000285-69.2023.5.02.0363
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11113-66.2015.5.03.0017
Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
11
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000469-35.2021.5.02.0059
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000564-85.2023.5.12.0010
A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0010221-33.2023.5.15.0086
Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010350-71.2024.5.03.0107
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0020232-45.2024.5.04.0102
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010606-17.2023.5.03.0085
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000530-19.2022.5.02.0039
Discute-se a responsabilidade solidária atribuída à agravante, ante o reconhecimento de grupo econômico.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000083-81.2024.5.09.0007
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0100753-19.2021.5.01.0052
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
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