Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJREsp 2.208.079
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença e julgou improcedente a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.983
A pretensão de infirmar as conclusões do acórdão acerca do adequado cumprimento do ônus probatório pelo autor e da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo réu demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em…
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.139.275
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.808
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em controvérsia relativa à possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante da existência de crédito pendente de liquidação e de compensação…
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SET 2026
STJAREsp 3.131.439
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.219.562
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.285.971
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.310
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento diverso do pretendido pela parte, não estando o julgador…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.956.727
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.809.483
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
SET 2026
STJAREsp 3.267.834
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hipossuficiência.
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SET 2026
STJAREsp 2.903.867
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e necessidade de reexame do acervo…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.225.638
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, em demanda indenizatória envolvendo contrato de representação comercial e alegada rescisão tácita e imotivada…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.241.956
Ainda que a agravante aponte a violação do artigo 506 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre referido dispositivo, que também não foi suscitado nos embargos de declaração, em evidente inovação recursal (e-STJ fls. 394-399,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.492
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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