Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.014.201

Prequestionamento: prescrição intercorrente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento do art. 202 do Código…

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• +1

STJAREsp 3.241.793

Violação do art. 932, III, do CPC: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

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• +5

STJAREsp 1.534.617

Execução de título extrajudicial: imóvel

É inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à impenhorabilidade do imóvel do recorrido por se tratar de bem de família - sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

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STJAgInt no REsp 2.195.809

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

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STJEDcl no AREsp 3.000.992

Seguro prestamista: consecutários legais

Embargos de declaração opostos por seguradora, que aponta omissão quanto à incidência exclusiva da taxa SELIC à luz do Tema n. 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, além de pleitear uniformização e prequestionamento explícito.

• Processo Civil
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• +5

STJAREsp 3.098.934

Seguro prestamista

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c pelos…

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STJAREsp 2.845.526

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAgInt no REsp 2.270.271

Responsabilidade civil: indenização por danos morais

A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.

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STJAgInt no AREsp 3.123.100

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em execução fundada em notas de crédito, discutindo prescrição intercorrente.

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• +4

STJAgInt no REsp 2.234.259

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

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• Plano de saúde coletivo empresarial
• +3

STJAREsp 3.104.867

Prescrição: reconhecimento

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

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STJAgInt no REsp 2.245.140

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de modo fundamentado, as questões submetidas e afasta, expressamente, a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, como registrado no acórdão recorrido e na…

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STJAgInt no AREsp 3.030.575

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

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STJAgInt no REsp 2.274.878

Cumprimento de sentença: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

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STJAgInt no REsp 2.267.886

Cumprimento de sentença: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

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