Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.027.486
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.642.978
Rejeição dos embargos de declaração por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, por ausência de prequestionamento (fl. 511).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.047
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJREsp 2.238.548
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do réu para afastar danos morais, manter a restituição simples e autorizar compensação.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.032.012
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.199
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.847.579
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 282 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.915
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.038.175
O acórdão recorrido não apresenta omissão nem deficiência de fundamentação, tendo examinado de forma clara e completa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.961.390
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por Fênix Fabril Indústria e Comércio Ltda. e Espólio de Walter Artemio Dian, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.989.985
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sob alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI, e 10 do CPC/2015, e de divergência jurisprudencial…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.704.562
Para que se configure o prequestionamento de uma tese jurídica, ainda que de forma implícita, é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a norma federal e a matéria por ela disciplinada.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.994.391
O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a inclusão de verbas devidas a título de multa e honorários com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.466
Nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.689
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.
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