Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 2.987.021
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 284, ambas do…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.680.620
Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.961.578
A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese recursal à luz dos artigos indicados como violados pela parte recorrente, o que denota ausência de prequestionamento. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.170.227
Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.959
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.541.200
O recurso especial interposto pela seguradora foi considerado extemporâneo, pois não houve ratificação após a modificação do julgado nos embargos de declaração, conforme exigido pela Súmula 418/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.065.706
Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios estendidos por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador,…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.000
Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada no âmbito de recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.368.006
O Tribunal de origem reconheceu que o TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, mas concluiu que o laudo médico apresentado pela recorrente não foi suficiente para comprovar a condição de vítima e o dano à saúde mental/emocional, sendo…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.538
Ação de de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.075.458
O acórdão recorrido concluiu que não houve inércia do exequente após o óbito da executada, pois este diligenciou para identificar herdeiros e bens em nome da devedora, não havendo descumprimento do prazo previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.921.422
A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.232.080
Inexistência de ausência de fundamentação acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
02
MAR 2026
STJREsp 2.240.993
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual/jurídica c/c indenização por danos…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.000.590
A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.
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