Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.667
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.613.978
O acórdão embargado enfrentou o tema e afastou o conhecimento da tese de prescrição por falta do requisito do prequestionamento, com a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.136.610
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sentença de procedência em ação de…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.620.897
A ausência de prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.954.859
Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão.
02
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.637.993
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.070.341
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.013.078
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.967.061
A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.216.004
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.805.053
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, pelos fundamentos de inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 282 do STF, incidência da Súmula 7 do STJ e…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.313
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAREsp 2.986.828
O prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.447.617
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, além da Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 186, 187 e 927 do CC. 2.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.990.605
O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente no recurso especial.
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