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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.050.557

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial manejado pela defesa em face de acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em apelação criminal.

  • Processo Penal

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.054.691

Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com base nas Súmulas 182/STJ, 282/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

03

MAR 2026

STJREsp 2.077.425

Operação insistência: corrupção passiva e ativa

Recurso especial de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido. Agravos em recurso especial de Paulo Marcos Dal Chicco e de Mauro Sabatino e de Alcides Andreoni não conhecidos.

  • Direito Penal
  • Operação insistência
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.858.058

Impugnação deficiente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Impugnação deficiente

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.983.870

Crimes de receptação qualificada, associação criminosa e falsidade ideológica

Embargos de declaração opostos por condenado pelos crimes de receptação qualificada, associação criminosa e falsidade ideológica contra acórdão que negara provimento a agravo regimental em recurso especial, mantendo decisão que, à luz da Súmula 7/STJ e da…

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios integrativos
  • +1

03

MAR 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.989.930

Acordo de não persecução penal: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297,…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +4

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.079.325

Princípio da dialeticidade: manutenção dos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ na origem sem enfrentamento concreto

Agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. manutenção dos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ na origem…

  • Princípio da dialeticidade
  • Reiteração de teses de mérito sem ataque aos fundamentos
  • +1

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.079.325

Princípio da dialeticidade: reprodução de teses de mérito sem ataque pormenorizado

Agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF na origem. aplicação da súmula…

  • Princípio da dialeticidade
  • Reprodução de teses de mérito sem ataque pormenorizado
  • +1

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.033.667

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, fundada nas Súmulas 7 e…

  • Processo Penal

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.975.289

Estelionato: óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de agravo em recurso especial…

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +2

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.145.768

Interpretação do art. 621, i, do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial criminal manejado em face de acórdão que não conheceu de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Interpretação do art. 621, i, do CPP

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.849.707

Tribunal do júri: má-fé

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que conheceu em parte de recurso especial defensivo e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou preliminar de…

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.898.898

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso…

  • Processo Penal

03

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.090.848

Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Fundamentos da decisão impugnada não combatidos

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