Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.014.185
A tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura indevida inovação recursal.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.037
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.046.939
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.917
Ausente o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão federal não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o prisma suscitado no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.546.198
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.029
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7/STJ quanto à alegação de insuficiência probatória e violação ao art. 155 do CPP, bem como as Súmulas n. 282 e 356 do…
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.968
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.842
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.741.834
Inexiste identidade entre a controvérsia submetida ao Tema n. 1.260 do STF e a discussão travada nos autos, restrita ao recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, o que afasta a necessidade de suspensão do processo.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.248.147
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a condenação do agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.817.351
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente ante a ausência de comprovação do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.151.994
As teses recursais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.923.416
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o agravo foi conhecido, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e o recurso especial não foi conhecido.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.125.373
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual alegava contrariedade aos arts. 240, § 1º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de fundadas razões e de contemporaneidade na medida de busca e…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.210.653
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.
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