Homicídio: alegação de testemunho indireto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DO DEPOIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.

2. A defesa sustenta que o depoimento de uma testemunha não se trata de prova irrepetível e que a condenação está embasada apenas em testemunhos indiretos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depoimento de Fabiana da Silva Teixeira pode ser considerado prova irrepetível e suficiente para demonstrar indícios de autoria; e (ii) saber se a condenação pode ser embasada em testemunhos indiretos, corroborados por outros elementos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do pleito, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, pelo fato de a questão não ter sido debatida na instância ordinária.

5. Os depoimentos judiciais da vítima e da testemunha Fabiana, colhidos nos autos da medida cautelar de antecipação de provas, configuram testemunhos diretos e prova irrepetível, suficientes para manter a condenação do agravante.

6. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, devendo ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício de sua soberana função constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155 e 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgRg no REsp n. 2.120.845/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 08/04/2025; STJ, REsp n. 1.843.481/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.387.883/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/10/2017.