Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.596.269
É inadmissível o recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 193, 206, § 3º, VIII, e 202, parágrafo único, do Código Civil, ao art. 924, V, e ao art. 371 do Código de Processo Civil, quando ausente o indispensável prequestionamento, não tendo o…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.646.649
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no art. 1.030, V, do CPC.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.949.427
A alegação de que o acórdão realizou julgamento extra petita não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.073.154
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.508.233
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova escrita hábil para instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas idônea o suficiente para permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.790
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.053
O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
16
MAR 2026
STJREsp 2.254.471
A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença, discutindo o prosseguimento da execução individual de crédito concursal não habilitado após o encerramento da recuperação judicial e alegado excesso de…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.960.272
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
16
MAR 2026
STJREsp 2.254.964
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que deu provimento para fixar os honorários por equidade em embargos de terceiro.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.908.064
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a anular a decisão de primeiro grau por…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.221.871
Não enfrentada, no julgado impugnado, tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
16
MAR 2026
STJREsp 2.155.659
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação cível, manteve sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual e por violação à coisa julgada.
16
MAR 2026
STJREsp 2.201.096
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido em agravo de instrumento.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.592.524
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 884, 1.658, 1.659, II, 1.660, I do CC, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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