Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 3.082.403
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.371
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.734.809
De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Turma, "as receitas decorrentes da transmissão de energia elétrica (RAP) possuem a natureza jurídica de remuneração por serviços de transporte de carga, levando-se em consideração que a energia elétrica é um…
16
MAR 2026
STJREsp 2.236.693
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de modo claro, exauriente e fundamentado, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não estando o magistrado obrigado a rebater pontualmente todos os…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.694.293
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso por afastar ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e por ausência de dissídio comprovado nos termos do CPC e do RISTJ.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.732.515
Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.991.317
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do…
16
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 486.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.553.374
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob alegação de impugnação específica dos fundamentos e controvérsia de direito.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.933
No caso, o Tribunal de origem manteve a penhora dos valores depositados na conta do executado, porque não há provas suficientes de que eles derivam da alienação de bem de família. A reforma dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.834.004
A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.061.937
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.980.611
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.859
A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.964.443
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
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