Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 284/STF E 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial não reunia os pressupostos de admissibilidade e que as razões recursais não demonstraram violação à legislação federal, invocando as Súmulas nº 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 356/STF.

3. A parte agravada não apresentou manifestação nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não apresentando elementos aptos a desconstituir os argumentos da decisão impugnada.

III. Razões de decidir

5. Presente na decisão agravada fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.

6. Entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

7. Nestes autos, observa-se que a questão discutida, relativa à contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não foi impugnada pela parte agravante, a indicar que a decisão agravada remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não conhecido.