Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJAREsp 3.065.606
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.783.674
Inviável o exame do art. 1.754 do Código Civil por ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.049.391
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional de alimentos, na qual se fixou pensão em dois salários mínimos.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.507
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.604.387
A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus, mas apenas a transferência da responsabilidade pela produção da prova.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.346
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices da Súmula nº 7…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.037.845
Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a parte recorrente se limitou a afirmar, de forma genérica, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem a indicação clara dos pontos não decididos ou das teses omitidas,…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.097
É obrigatório o custeio de medicamento para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol da ANS e ainda que em caráter experimental ou off-label. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
23
MAR 2026
STJREsp 2.246.256
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicação das teses supostamente omitidas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (AREsp n. 2.112.064/SP, relator…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.198
Tem-se por deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se mostra genérica, limitando-se à indicação da existência de vícios, sem a especificação dos incisos que eventualmente foram violados.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.245
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado como violado em controvérsia relativa à possibilidade de denunciação da lide, em ação de…
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MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.958.245
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim,…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.960.231
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.486
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.366
A jurisprudência desta Corte Superior, mitigando a literalidade do art. 382, § 4º, do CPC, admite a interposição de recurso quando verificada violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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