Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.119.820

Incompetência da vara de família: vício de consentimento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual, em preliminar suscitada de ofício, reconheceu a incompetência da Vara de Família para…

• Processo Civil
• Incompetência da vara de família
• +2

STJAgInt no AREsp 3.032.536

Direito privado

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria federal, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

STJAREsp 2.738.102

Prestação de contas em mandato advocatício

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incabível alegação constitucional, aplicação da Súmula n. 284/STF quanto ao art. 550, ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC (Súmula n. 282/STF) e não…

• Processo Civil
• Prestação de contas em mandato advocatício

STJAgInt no REsp 2.124.174

Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade

Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, assentando a incompatibilidade da via eleita e a necessidade de prova.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJAgInt no AREsp 2.979.490

Impossibilidade

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Impossibilidade

STJAgInt no REsp 2.228.350

Servidor público: desvio de função

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAREsp 2.918.927

Violação dos arts. 6º, 14 e 43 do CDC e 290 do CC. ausência de prequestionamento

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Civil

STJAREsp 2.769.283

Óbices de admissibilidade (súmulas e ausência de violação)

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação a dispositivo legal e por incidência de óbices sumulares.

• Direito Empresarial
• Óbices de admissibilidade (súmulas e ausência de violação)
• +1

STJAgInt no AREsp 2.906.000

Manutenção da decisão agravada: majoração dos honorários advocatícios em 15% (art. 85, § 11, do CPC/2015)

Decisão monocrática do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de…

• Processo Civil
• Manutenção da decisão agravada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.102.618

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAgInt no AREsp 3.064.020

Autos de ação reivindicatória na origem: irresignação recursal da parte agravante

Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da posse injusta e ao preenchimento dos requisitos para usucapião da área objeto da lide exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial,…

• Autos de ação reivindicatória na origem
• Irresignação recursal da parte agravante

STJAREsp 2.555.556

Denunciação da lide em relação de consumo e negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, por falta de embargos de declaração e por impossibilidade de exame de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

• Processo Civil

STJAREsp 1.852.137

Execução individual de sentença proferida em ação civil pública

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, conforme disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

• Direito Constitucional
• Execução individual de sentença proferida em ação civil pública
• +5

STJAgInt no AREsp 2.963.233

Prequestionamento: não ocorrência

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJAREsp 2.914.482

Violação dos arts. 111, 394 e 422 do CC. ausência de prequestionamento

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito Civil
• Violação dos arts. 111, 394 e 422 do CC. ausência de prequestionamento
• +3