STJAREsp 2.914.482
Violação dos arts. 111, 394 e 422 do CC. ausência de prequestionamento
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Violação dos arts. 111, 394 e 422 do CC. ausência de prequestionamento
- Ônus probatório
- Revisão
- Inviabilidade
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 394 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGULARIDADE DOS REPASSES DOS PLANOS DE SAÚDE E EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a parte ré comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente quanto à exigência de multa contratual e à regularidade dos repasses dos planos de saúde.
3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos termos do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.