Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.613.913 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
19
OUT 2026
STFARE 1.619.142 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito civil. responsabilidade civil. ação indenizatória. contrato de prestação de serviços. curso de formação de condutores. encerramento das atividades da empresa contratada sem comunicação aos…
19
OUT 2026
STFARE 1.619.094 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.623.367 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.616.987 AgR-segundo
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte de Origem, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão…
19
OUT 2026
STFARE 1.616.595 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. honorários advocatícios. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática de repercussão geral - tema 1.002. artigo…
19
OUT 2026
STFARE 1.619.487 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. prestação de contas. desaprovação das contas anuais. alegação de violação aos artigos 1º, incisos II e III, e 5°, incisos xxxv, liv e lv, da constituição da república e aos princípios da…
19
OUT 2026
STFARE 1.624.031 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.612.080 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: i) não cabimento de agravo dirigido ao STF que aplica, na instância de origem, tema de repercussão geral; ii)…
19
OUT 2026
STFARE 1.612.179 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, além da consonância do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do Tribunal.
19
OUT 2026
STFARE 1.620.333 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
19
OUT 2026
STFARE 1.621.298 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; prequestionamento, incidindo as Súmulas 282, 356 e 279…
19
OUT 2026
STFARE 1.622.825 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…
19
OUT 2026
STFARE 1.584.284 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFRE 1.619.154 AgR
A matéria constitucional invocada carece do necessário prequestionamento, haja vista que não foi apreciada pelo Tribunal de Origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para se sanar eventual omissão, a atrair a incidência dos enunciados das Súmulas…
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