Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.262.205
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.184.051
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da mitigação do art. 895, II, do CPC com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da ausência de prequestionamento do art. 902 do CPC com incidência da Súmula n. 282 do STF,…
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.144.319
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 573 do CC, do não conhecimento do dissídio jurisprudencial vinculado à matéria não prequestionada e da incidência, por…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.316
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.217.662
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, do reconhecimento da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n.…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.261.673
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.048
Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência do Verbete n. 284/STF.
20
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563
Os dispositivos de lei federal invocados pela defesa não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese por ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Julgado:
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.464
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.921.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal com imputações de organização criminosa e lavagem de capitais.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.700
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, na qual o Tribunal de Justiça anulou veredicto absolutório com fundamento no…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.859.094
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.783
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.163
A tese recursal apresentada no apelo nobre não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
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