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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

STFRE 1.602.794 AgR

Repercussão geral: fundamentação deficiente

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…

  • Direito Constitucional
  • Repercussão geral
  • +1

21

AGO 2026

STFRE 1.605.649 AgR

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL)

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discute a possibilidade da cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) de advogados autônomos e sociedades de advocacia.

  • Direito Tributário
  • Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL)
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.608.938 AgR

Aplicação de precedentes de repercussão geral na origem

Agravo interno interposto contra decisão negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento do recurso contra decisão de origem que aplicou os Temas nº 339 e 660 da repercussão geral e com base nas Súmulas 282 e 356/ STF.

  • Direito Tributário
  • Aplicação de precedentes de repercussão geral na origem

21

AGO 2026

STFARE 1.608.856 AgR

Servidores municipais: pagamento de décimo terceiro em atraso

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. servidores municipais. pagamento de décimo terceiro em atraso. direito a correção monetária e juros. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 339.…

  • Processo Civil
  • Servidores municipais
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.607.138 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.609.012 AgR

Direito Tributário

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo a teor da Súmula 287 do STF.

  • Direito Tributário

21

AGO 2026

STFARE 1.603.066 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.603.539 AgR-terceiro

Terceiro agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, lhe negou provimento.

  • Processo Penal
  • Terceiro agravo interno em recurso extraordinário com agravo
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.609.342 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.179.460 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante (i) a inadequação do agravo preconizado no art. 1.042 do CPC para questionar inadmissibilidade de extraordinário fundada na sistemática da Repercussão…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.602.469 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
  • +5

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