Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.862
Na presente hipótese, a parte recorrente alegou ter havido violação do art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) sem indicar qual inciso amparava sua pretensão recursal.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.115
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.256.844
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) ausência de prequestionamento da matéria…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.397
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.895
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.487
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.134.644
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de exame de resolução administrativa, da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ, e da ausência de cotejo analítico nos termos do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 3.151.456
Não se conhece da alegada ofensa ao art. 489 do CPC quando o vício de fundamentação não foi suscitado em embargos de declaração perante o Tribunal de origem.
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.027.354
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 356 do STF, 7, 5 e 83 do STJ, da ausência de prequestionamento e da deficiência na demonstração do dissídio.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.368.832
A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.133
O reexame do contexto fático-probatório dos autos, no intuito de se aferir a responsabilidade civil da parte, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.588
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.462
Inexiste ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.402
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que envolve cobertura securitária em apólice coletiva.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.637
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com majoração de honorários.
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