Plano de saúde: omissão quanto à resolução administrativa e ao art. 757 do código civil

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de exame de resolução administrativa, da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ, e da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao cancelamento do plano coletivo e à aplicação do art. 26 da Resolução n. 279/2011 da ANS; e se é omisso quanto à apreciação da alegada violação do art. 757 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à tese relativa à resolução administrativa, porque o acórdão afastou, de modo expresso, a análise de atos normativos secundários em recurso especial.

5. Inexiste omissão quanto ao art. 757 do Código Civil, pois o acórdão enfrentou a questão com fundamento na deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e na ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à inviabilidade de exame de resolução administrativa em recurso especial. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta a alegada violação do art. 757 do Código Civil mediante aplicação da Súmula n. 284 do STF e da ausência de prequestionamento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; CC, art. 757.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.