Saúde suplementar: prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O

ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO TOTALMENTE DESPORVIDO OU NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. Julgados do STJ.

4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde causada por médico credenciado ao plano, à existência de danos morais na situação dos autos e à adequação do valor arbitrado à título de compensação pelo referido dano, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. A majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido e há condenação prévia em honorários, sendo irrelevante a apresentação de contrarrazões. Julgados do STJ.

6. Agravo interno não provido.