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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.275.320

Natureza interlocutória: fungibilidade recursal

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de apelação por inadequação da via, ao entender tratar-se de decisão interlocutória proferida na fase de…

  • Processo Civil
  • Natureza interlocutória
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.604.151 AgR

Servidores do Ministério Público Estadual: progressão funcional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em controvérsia na qual o Tribunal de origem manteve sentença que declarou a ilegalidade do art. 12, § 1º, do Provimento PGJ nº 60/2009 da…

  • Direito Administrativo
  • Servidores do Ministério Público Estadual
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.141.691

Honorários advocatícios contratuais em ação monitória

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 140 da Lei n. 13.105/2015 e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts.…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios contratuais em ação monitória
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.611

Recuperação judicial: crédito decorrente de desapropriação por utilidade pública

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.191.134

Execução de título extrajudicial: gratuidade de justiça

A discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça, quando assentada em premissas fáticas quanto à inexistência de prova de hipossuficiência após oportunidade de emenda, demanda reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

14

SET 2026

STJAREsp 3.102.366

Gratuidade de justiça

Julga-se agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.257.345

Cumprimento de sentença: preclusão

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.345

Prequestionamento: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de controvérsia falimentar sobre levantamento de valores retidos em razão de contratos com indícios de superfaturamento e ilicitudes, em que o…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.223.916

Cumprimento de sentença: óbices das súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, deficiência do cotejo analítico e ausência de alegação de violação do art. 1.022 da Lei n. 13.105/2015.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.202.436

Óbices das súmulas 5 e 7/STJ: revaloração versus reexame de prova

A pretensão recursal demanda nova interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (termo suspensivo, novação, composição do preço), de modo que não se trata de mera revaloração de fatos incontroversos; incidem os óbices das…

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 5 e 7/STJ
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.182.644

Contradição: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão de afastamento de negativa de prestação jurisdicional, aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, aplicação da…

  • Direito Civil
  • Contradição
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.094.672

Execução fiscal: certidão de dívida ativa

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

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