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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.722

Cumprimento de sentença: parcelas vencidas e vincendas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em controvérsia oriunda de cumprimento de sentença envolvendo a inclusão de parcelas vincendas na execução.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 2.902.291

Inversão do ônus da prova em ação ambiental e condição de pescador

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pela incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, interposto contra acórdão de agravo de instrumento do TJRJ.

  • Processo Civil
  • Inversão do ônus da prova em ação ambiental e condição de pescador
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.476

Cumprimento de sentença: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.309.354

Acidente de trânsito: responsabilidade civil

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, com denunciação da lide.

  • Processo Civil
  • Acidente de trânsito
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.303

Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado como violado (art. 413 do Código Civil).

  • Processo Civil
  • Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.204.297

Exigência de prova técnica que comprove falha na prestação do serviço

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de responsabilidade civil envolvendo serviços hospitalares e pedido de reembolso de despesas médicas, por ausência de prequestionamento de matéria…

  • Processo Civil
  • Exigência de prova técnica que comprove falha na prestação do serviço
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.018

Prequestionamento: ausência

Ação de responsabilidade civil c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 2.940.192

Plano de saúde: transtorno do espectro autista

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.274.530

Assistência judiciária: gratuidade de justiça

Ausente o indispensável prequestionamento do art. 6º do CPC no acórdão recorrido, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Assistência judiciária
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.947

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

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