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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 13 do STJ

Súmula

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

562 decisões

09

JUN 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.974.445

Ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegações de omissões e de contradições no julgado.

  • Direito Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP

08

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.781.049

Indicação: necessidade

É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente, pelo Tribunal de origem, implica deficiência de fundamentação no…

  • Processo Civil
  • Indicação
  • +2

08

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.670

Decisão de não admissão fundada na súmula 13/STJ

A decisão de não admissão do recurso especial fundou-se expressamente na Súmula 13/STJ.

  • Decisão de não admissão fundada na súmula 13/STJ
  • Reiteração de teses de mérito

08

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.076.067

Gratuidade de justiça: fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 13/STJ.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

08

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.229.376

Execução fiscal: certidão de dívida ativa

I - In casu, o questionamento acerca da higidez da CDA demanda incursionar profundamente no acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. II - A teor da Súmula 13/STJ, a…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

02

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.666

Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal por tráfico de drogas, com causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão de apreensão de 12,19 g de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.981.444

Deficiência de fundamentação: revisão de fatos e provas

A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.092.459

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.028.707

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; ausência de afronta a dispositivo legal; Súmulas 7 e 13 do STJ e divergência não comprovada).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

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