Jurisprudências
Decisões que citam
Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
58 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.739.609
No que tange às teses de que i) o Tema 745 STF possui como consectário lógico a necessidade de liquidação dos depósitos judiciais previamente ao seu levantamento, para que se tenha certeza de que se trataram apenas do valor controvertido do ICMS, com a…
09
JUN 2026
STFRcl 92.888 AgR
A pretensão deduzida pela reclamante na origem consiste no reconhecimento do direito de recolher o ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica com base na menor alíquota vigente na legislação estadual, à luz da tese firmada no Tema 745-RG,…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.352
Afasta-se a incidência da Súmula n.182/STJ quando o agravante impugna, de modo específico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial.
15
MAI 2026
STFRE 1.594.898 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações com energia elétrica. seletividade e essencialidade. adoção de alíquota superior àquela sobre operações em geral. exceção prevista…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.618.007
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atraindo a incidência,…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.081.323
Considera-se ausente a delimitação da controvérsia recursal quando a parte não demonstra em que medida entende violados os artigos que aponta malferidos na sua insurgência. Súmula n. 284 do STF.
08
ABR 2026
STFADI 7.816 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 4.731/2002, do Estado do Sergipe, particularmente seu art. 2º-A, § 1º e art. 40-D do Decreto nº 21.400/2002, que instituíram o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.638
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, os pontos relevantes da controvérsia, ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos das partes. Precedentes.
20
MAR 2026
STFRE 1.563.569 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Extraordinário.
20
MAR 2026
STFRcl 89.474 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.
04
MAR 2026
STFADI 7.634 rito
As associações requerentes são partes legítimas para propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui tributo sobre o segmento representado, ex vi artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso IX, da…
24
FEV 2026
STFRE 1.465.570 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
24
FEV 2026
STFADI 7.112 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de São Paulo, na condição de terceiro interessado, contra o acórdão do Plenário deste Tribunal que, à unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente, com a finalidade de…
13
FEV 2026
STFRcl 61.049 ED-AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário sob argumento de aplicação do Tema 745 - Repercussão Geral.
03
FEV 2026
STJAREsp 2.354.017
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e integral, as questões submetidas ao seu julgamento. Decisão desfavorável à parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
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