13
DEZ 2024
STFRE 1.507.487 rito
Reserva de poderes
Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
- Direito Constitucional
- Reserva de poderes
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 917 do STF
Precedente qualificadoNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
29
NOV 2024
STFARE 1.495.711 rito
Política pública de combate à alienação parental
Insurge-se o recorrente contra a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal instituidora da Política Pública de Combate à Alienação Parental no Município de Santo André/SP.
- Política pública de combate à alienação parental
29
NOV 2024
STFRE 1.509.898 AgR
Prestação de serviço público de fornecimento de água
No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 6.171/2021 do Município de Catanduva de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos de fornecimento de água, invadiu a competência reservada da União (art. 21, XII, b; e…
- Prestação de serviço público de fornecimento de água
- Competência estadual
29
NOV 2024
STFRE 1.517.765 AgR
Tolerância no uso de estacionamento rotativo pago
Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei n. 10.581/2022, do Município de Santo André, a qual estabelece tolerância para o uso de estacionamento rotativo…
- Direito Constitucional
- Tolerância no uso de estacionamento rotativo pago
- +3
11
NOV 2024
STFRE 1.498.771 rito
Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
Lei Municipal de iniciativa parlamentar que determina a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica da Serra.
- Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
11
NOV 2024
STFRE 1.508.920 rito
Tudo nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro Gilmar Mendes
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência pública. Dados abertos. Vício de iniciativa. Criação de órgão. Separação de poderes. Recurso parcialmente provido.
- Tudo nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro Gilmar Mendes
- Não votou a Ministra Cármen Lúcia
- +1
05
NOV 2024
STFRcl 67.595 AgR
Presidência do Ministro Cristiano Zanin: primeira Turma, 11.02.2025
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da…
- Presidência do Ministro Cristiano Zanin
- Primeira Turma, 11.02.2025
11
OUT 2024
STFRcl 71.090 AgR
Programa de integridade (compliance): inconstitucionalidade
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que negou seguimento à reclamação, com fundamento na ausência de violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Programa de integridade (compliance)
- +2
27
SET 2024
STFARE 1.471.667 rito
Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (Relator)
Lei municipal que disciplina o fornecimento gratuito de saquinhos plásticos para eliminação de dejetos de animais domésticos.
- Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (Relator)
- Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025
28
JUN 2024
STFRcl 64.125 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
Concretização do princípio da publicidade. Atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). Acesso a informações essenciais ao desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente. Consonância com o art. 227 da CF/88.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024
17
MAI 2024
STFRcl 63.658 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024
Ementa: agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. ação direta de inconstitucionalidade. lei nº 2.436/2022 do município de itatinga. determinação de transmissão via internet das sessões públicas de licitação realizadas pelos poderes…
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024